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Demandas administrativas e ações judiciais.
 
Em nosso país o Direito Previdenciário encontra-se subdividido em três áreas distintas, ou seja, o Regime Geral de Previdência Social (INSS), Regime Próprio de Previdência Social (Ex.: GuaíbaPrev, IPERGS, entre outros) e Regime de Previdência Privada.
 
O Regime Geral de Previdência Social (INSS) podemos dizer que é a regra, é o mais comum, pois abrange todos os trabalhadores formais, empresários, profissionais autônomos, trabalhadores rurais, avulsos e facultativos, entre outros. A administração de tal regime fica a cargo do Instituo Nacional do Seguro Social.
 
Os benefícios previdenciários são regidos pela Lei Federal nº. 8.213/1991. Abaixo listamos os principais benefícios: 
 
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Pensão por Morte;
  • Auxílio Doença;
  • Auxílio Doença por Acidente do Trabalho;
  • Auxílio Acidente (Pecúlio);
  • Auxílio Reclusão;
  • Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente.
 
 
Por outro lado, o Regime Próprio de Previdência Social, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, é gerido pelo IPERGS, e tem por objetivo, entre outros, regular e conduzir seus benefícios previdenciários, tais como, aposentadorias e pensões de todo o funcionalismo público do Estado.
 
Por fim, o Regime de Previdência Privada tem como objetivo principal complementar eventuais aposentadorias, de natureza optativa em sua contratação, em regra possui a proteção do Código de Defesa do Consumidor, subdividindo-se em proteções individuais na contratação, podendo ser estabelecida a proteção de riscos como o caso da doença temporária, invalidez ou morte, bem como, outros compromissos como a contratação para substituição de renda por prazo determinado, como os contratos típicos por Contribuição Definida.
 
Existem ainda, as revisões de benefícios previdenciários que podem ser feitas tanto em benefícios concedidos pelo INSS, quanto em benefícios concedidos pelo IPERGS. 
 
Assim, a Sturzbecher Advogados atua no sentido de buscar a efetividade dos direitos dos aposentados e pensionistas em ações revisionais, e ainda, de forma mais ampla, buscar os direitos dos trabalhadores frente ao INSS e IPERGS, quando dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários.
 

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