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Direito Previdenciário

Demandas administrativas e ações judiciais.
 
Em nosso país o Direito Previdenciário encontra-se subdividido em três áreas distintas, ou seja, o Regime Geral de Previdência Social (INSS), Regime Próprio de Previdência Social (Ex.: GuaíbaPrev, IPERGS, entre outros) e Regime de Previdência Privada.
 
O Regime Geral de Previdência Social (INSS) podemos dizer que é a regra, é o mais comum, pois abrange todos os trabalhadores formais, empresários, profissionais autônomos, trabalhadores rurais, avulsos e facultativos, entre outros. A administração de tal regime fica a cargo do Instituo Nacional do Seguro Social.
 
Os benefícios previdenciários são regidos pela Lei Federal nº. 8.213/1991. Abaixo listamos os principais benefícios: 
 
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Pensão por Morte;
  • Auxílio Doença;
  • Auxílio Doença por Acidente do Trabalho;
  • Auxílio Acidente (Pecúlio);
  • Auxílio Reclusão;
  • Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente.
 
 
Por outro lado, o Regime Próprio de Previdência Social, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, é gerido pelo IPERGS, e tem por objetivo, entre outros, regular e conduzir seus benefícios previdenciários, tais como, aposentadorias e pensões de todo o funcionalismo público do Estado.
 
Por fim, o Regime de Previdência Privada tem como objetivo principal complementar eventuais aposentadorias, de natureza optativa em sua contratação, em regra possui a proteção do Código de Defesa do Consumidor, subdividindo-se em proteções individuais na contratação, podendo ser estabelecida a proteção de riscos como o caso da doença temporária, invalidez ou morte, bem como, outros compromissos como a contratação para substituição de renda por prazo determinado, como os contratos típicos por Contribuição Definida.
 
Existem ainda, as revisões de benefícios previdenciários que podem ser feitas tanto em benefícios concedidos pelo INSS, quanto em benefícios concedidos pelo IPERGS. 
 
Assim, a Sturzbecher Advogados atua no sentido de buscar a efetividade dos direitos dos aposentados e pensionistas em ações revisionais, e ainda, de forma mais ampla, buscar os direitos dos trabalhadores frente ao INSS e IPERGS, quando dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários.
 

Direito Civil

Nesta vasta área do Direito Brasileiro, nossa prática jurídica compreende-se mais especificamente na busca dos direitos envolvendo questões relativas ao Direito do Consumidor (Ex.: dano moral, ação de cobrança), ao Direito Imobiliário (Ex.: usucapião, adjudicação de bem) e ao Direito de Família e Sucessões (inventários e partilha de bens, testamentos, divórcios, reconhecimento de união estável, hetero e homoafetivas, interdição) dentre outros, tais como ação de cobrança contra o seguro DPVAT, sempre com total empenho e dedicação, a fim de que haja, ao final, o alcance do objetivo pretendido.
 

Direito do Trabalho

O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição).

Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as funções executadas em seu ambiente de trabalho continuamente) ao empregador, cuja dependência (no sentido de cumprir ordens) consiste nos cargos e funções dado por esse, tendo como remuneração um salário prescrito na CLT.

O outro é o empregador, geralmente uma pessoa jurídica (empresa) que contrata os serviços do empregado mediante um salário. Ele pode ser também uma pessoa física ou um grupo de empresas.

Nosso escritório, complementando a sua atuação no contencioso trabalhista patrocina ações de interesse dos reclamantes (pessoas físicas), acompanhando o processo em todas as instâncias, de forma a prestar um atendimento totalmente diferenciado e de extrema qualidade.
 

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